O NOVO DIVÓRCIO E A EMENDA 66/2010

Elaborado por www.professorcostamachado.com

Embora processualista e bastante focado no Projeto de CPC – a razão de ser deste blog -, não posso deixar de me manifestar sobre as dúvidas que já atormentam estudiosos e operadores do Direito sobre a aplicação da Emenda 66, de 13.07.2010, que eliminou do texto do parágrafo 6° do art.226 da CF, as exigências de separação judicial e de separação de fato para que o casamento seja dissolvido pelo divórcio. Como não tenho a intenção de teorizar com vista à criação de um texto doutrinário, reservo-me a prerrogativa de elencar as impressões jurídicas que têm frequentado a minha mente.

PREMISSAS NORMATIVAS
A) A Emenda 9 de 28.06.1977, admitiu o divórcio no Brasil ao dar ao § 1° do art.175 da CF/67 (com redação da Emenda 1/69) a seguinte redação: “§1º. O casamento somente será dissolvido, nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de três anos”.
B) Tal Emenda 9 permitiu a surgimento da Lei do Divórcio (Lei 6515, de 26.12.1977) que passou a regular os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e processos, admitindo, inclusive o divórcio direto no seu art.40.
C) A Lei do Divórcio revogou, então, expressamente, os arts.315 a 328 do Código Civil/1916 (que regulava a “dissolução da sociedade conjugal”), além do § 1° do art.1605.
D) Com o advento do Constituição de 1988, a manutenção do divórcio entre nós é consagrada por meio do texto do § 6°, do art.226, que assim dispunha: “§ 6°. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de 1 ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de 2(dois) anos”.
E) Com o surgimento do Código Civil/2002, os arts.1571 a 1582 passaram a disciplinar inteiramente a “dissolução da sociedade e do vínculo conjugal”, ficando superada a Lei do Divórcio.
F) A Emenda Constitucional 66/2010 elimina do texto do mencionado § 6°, do art.226, toda e qualquer exigência “de prévia separação” (judicial ou de fato) ao prescrever singelamente: “§ 6°. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

CONSIDERAÇÕES INTERPRETATIVAS
1) A Constituição de 1967 (com a redação da Emenda 1/69) condicionou expressamente o divórcio à prévia separação.
2) A Lei do Divórcio, obedecendo à Constituição regulou os casos de separação, seus efeitos, bem como disciplinou o divórcio em vários aspectos, inclusive o processual.
3) A Constituição de 1988 mantém o divórcio e o condicionamento à “prévia separação judicial”, mas altera o prazo, bem como reconhece o decreto de divórcio por “comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos”.
4) O Código Civil de 2002, obedecendo a Constituição de 88 regula o divórcio, condicionando-o a prévia separação judicial ou de fato (art.1580).
5) Ao eliminar o condicionamento da prévia separação judicial ou de fato, a Emenda 66/2010 apenas deixou livre o legislador infraconstitucional para construir uma nova regulamentação para o divórcio que não pressuponha a figura da separação judicial.
6) A eliminação textual referida não significa o desaparecimento da figura civil da separação que continua existindo enquanto outra lei infraconstitucional (que altere o Código Civil ou de caráter extravagante) não surja para regular as novas configurações do divórcio.
7) Os textos constitucionais de 1977 e 1988 não criaram a figura da separação judicial ou de fato, apenas a reconheceram para condicional o divórcio então admitido.
8) A Emenda 66/2010, seguindo a mesma lógica não fez desaparecer a figura da separação, apenas a eliminou como condição do divórcio, no plano constitucional.
9) Não fazendo desaparecer a figura da separação, nem tornando-a incompatível com a Constituição, a Emenda 66/2010 não revoga nenhum dispositivo do Código Civil de 2002 que, permanece assim, em vigor.
10) Absurdo seria pensar que a figura civil da “separação de fato” pudesse desaparecer por força da Emenda 66: “a separação de fato” continua existindo para incontáveis efeitos jurídicos em inúmeras searas do direito. O objetivo da Emenda 66 foi apenas o de fazer desaparecer em breve tempo a figura da “separação judicial” como pressuposto do divórcio.
11) O desaparecimento da “separação judicial” está, a partir de agora, autorizado pela Constituição – apenas autorizado, acentuamos -, de sorte que para que se cumpra a vontade constitucional de facilitar o divórcio (o divórcio sem prévia separação judicial), haverá uma Nova Lei do Divórcio ou de alterações no Código Civil.
12) Até que surja uma nova Lei do Divórcio (ou lei alteradora do estatuto civil), ainda estaremos submetidos à disciplina do Código de 2002 para todos os fins.
13) Cogitar do desaparecimento da figura da “separação judicial” por força do próprio texto imposto pela Emenda 66 leva à absurda ideia
de impossibilidade (após 13.07.2010) de novos decretos de separação, inviabilizando, assim, a aplicação presente de inúmeros direitos que depdendem do fato jurídico “separação judicial”, como a separação de corpos do art.1575, a perda do direito de usar o sobrenome do outro cônjuge do art.1578, a guarda dos filhos conforme do art.1584 e a prestação de alimentos nas hipóteses previstas pelos arts.1702 e 1704. A ideia absurda de que cogitamos conduz à inviabilidade de todos os processos de separação em curso, incluindo aqueles que trazem em seu bojo cumulações de pedidos fundadas nos dispositivos acima indicados.
14) Ainda sobre a ideia de puro e simples desaparecimento da figura da “separação judicial” com a Emenda 66, é preciso dizer que ela também torna quase que completamente irrealizável o direito ao divórcio em tempo presente porque se ele não depende mais da separação (vale dizer, dos motivos hoje estabelecidos para o atendimento do pedido de separação), o divórcio vai depender do que? Somente da vontade do cônjuge?
15) Parece-nos evidente que a vontade dos cônjuges (no plural) sempre será uma das razões do divórcio (a vontade consensualmente manifestada), mas também pensamos que nada mais lógico será do que uma nova lei estabelecer como requisitos para a obtenção do divórcio aqueles mesmos pressupostos exigidos até agora para o pedido de separação litigiosa.
16) Uma nova Lei do Divórcio (ou outra que surja para alterar o Código Civil) que pretenda desvincular completamente o divórcio da ideia de culpa do cônjuge, poderá fazê-lo, mas haverá de dizer quais são as novas condições para a obtenção da dissolução do casamento sob tal forma.
17) Nada impedirá uma nova lei (ou de alteração do Código Civil) de estabelecer como condições para a obtenção do divórcio requisitos mais brandos do que os hoje existentes para a separação litigiosa ou prazos menores de separação de fato.
18) Além de toda a disciplina material do divórcio, poderá a nova lei criar outras formas de processamento tanto para o divórcio litigioso, como para o consensual. Sem regras próprias de Direito Processual a vontade da Constituição de facilitar o divórcio não se operacionaliza.
19) Até que venha uma nova legislação infraconstitucional, nada muda em termos civis ou processuais civis em relação às separações e divórcios em curso.
20) Nada impede, antes tudo recomenda que a legislação por vir regulamente de maneira clara, por normas de aplicação transitória (regras de transição), as formas processuais de conversão rápida da separações decretadas após a Emenda 66 e de aplicação dos efeitos de tais sentenças de separação.

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